Câmara Municipal
Câmara aprova novo prazo para regularização de lotes
A Câmara Municipal de Presidente Venceslau aprovou na sessão se segunda-feira (25) Projeto de Lei, 054/2012, de autoria do vereador Nilson Branquinho Scalon (PMDB), que concede novo prazo de 120 dias para a regularização de lotes urbanos com área inferior a 250m². O parágrafo único da nova lei diz que os lotes fracionados não poderão ter área menor que 150m² e frente com menos de 5 metros. Para apresentar o PL, Scalon baseou-se no fato de uma lei aprovada em 2011 já permitir a regularização, mas que muitos proprietários de terrenos por desconhecimento estão fracionando seus lotes e depois encontram dificuldades em regularizá-los. “São proprietários que dividem seus terrenos em família ou até mesmo para construir novas moradias e que acabam por não conseguir a regularização”, argumenta. Segundo o vereador existem também aqueles que compram os terrenos em comum acordo, com um simples recibo, encontrando depois o empecilho legal para sua regularização. “O objetivo desta lei é de amenizar também o déficit habitacional no município permitindo assim que nestes lotes fracionados sejam construídas novas moradias”, completou. A nova lei entrará em vigor assim que sancionada e publicada pelo prefeito Ernane Custódio Erbella (PMDB).
Um comentário:
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