Raposo Tavares

Presidente Venceslau
JUSTIÇA MANDA CART CONSTRUIR ACESSO
Ifronteira

A juíza da 2ª Vara Judicial de Presidente Venceslau, Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, concedeu nesta quinta-feira (26) uma liminar que obriga a Concessionária Auto Raposo Tavares (Cart) a iniciar, dentro do prazo de 30 dias, as obras para construção de interligação viária no bairro Vencesville, localizado no km 620,9 da Rodovia Raposo Tavares, e captação e drenagem adequada por tubulação ou outra técnica, conforme fundamentação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente ao patamar de R$ 5 milhões. A juíza deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer movida por moradores do bairro Vencesville contra a Cart e também contra a Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). No entanto, em relação à Artesp, a magistrada indeferiu o pedido inicial.

O processo deu entrada no último dia 17 no Fórum de Presidente Venceslau.

Os autores alegaram que são moradores do Vencesville e que estão sofrendo transtornos com a implantação de barreiras “New Jersey” instaladas na Rodovia Raposo Tavares, que atravessa a cidade na localidade onde se encontra o bairro. Por conta da instalação das barreiras, foi impedido o acesso direto dos moradores ao local pela rodovia, além de dificultar o deslocamento de serviços necessários à manutenção das ruas do bairro com o maquinário apropriado. O bairro ainda não se encontra pavimentado. Para o deslocamento desse maquinário, necessário para a conservação das ruas, é preciso percorrer um caminho de 15 quilômetros por uma estrada vicinal (SP-020). Também há uma preocupação com o acesso de emergência de viaturas de resgate ou combate a incêndio, já que os veículos não estão aptos, pela altura que possuem, para atravessarem um túnel que dá acesso ao bairro. Trata-se de um caminho alternativo existente, um túnel feito há muito tempo para passagem de gado no local, mas que é utilizado de forma precária pela população. Na verdade, é o único local existente e mais seguro para atravessar a rodovia, segundo consta no processo.

O processo também informa que o Executivo municipal tomou cautelas judiciais para evitar essa problemática, conseguindo uma medida liminar para que fosse efetuada a compensação com uma obra específica de acesso ao bairro. A previsão era para construção de um dispositivo com dez metros de largura e cinco de altura e que obra teria início em janeiro de 2015. No entanto, diante da promessa de execução sem necessidade de envolvimento do Poder Judiciário, o Executivo desistiu da ação de nunciação de obra nova e a construção não foi realizada.

O processo ainda relata que, além disso, não foram obedecidos os requisitos mínimos exigidos para prevenção e segurança pública do ponto que dá acesso ao bairro. Narra também a piora da situação do bairro com alagamentos que passaram a acontecer no local, dado ao elevado volume de água que passou a invadir o Vencesville por conta das chuvas e que deriva de enxurradas advindas de outros bairros, eclodindo em erosão que está avançando sobre casas lá existentes, além de alagamentos dessas moradias.

Ainda segundo consta na ação, a Cart, para evitar os problemas, chegou a quebrar parte das barreiras, propiciando, assim, uma alternativa para as enxurradas avançarem pela rodovia, de maneira a por em risco os usuários, vez que a caixa de passagem de águas pluviais é estreita e não comporta o acúmulo das águas.

Com isso, os moradores pediram à Justiça, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a Cart e a Artesp iniciem, imediatamente, a construção do dispositivo necessário para o acesso normal do trânsito no local – no km 620,9 da Rodovia Raposo Tavares –, bem como a realização de obras de captação e drenagem por tubulação ou outra técnica que evite o aumento da erosão lindeira aos imóveis dos moradores.

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