GUARDA VOLUMES NOS BANCOS
Projeto de Lei
Assessoria de Imprensa
Foi aprovado na sessão dessa segunda-feira o projeto de lei nº 016/2014, que determina a instalação de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado, do autor o vereador Serafim Gomes. O projeto que teve aprovação por unanimidade, conta com sete artigos, que definem o estabelecimento bancário que utiliza detector de metal em sua porta de acesso fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança. Esse referido guarda volume deverá conter aproximadamente 50 cm de profundidade, 40 cm de altura e 30 cm de largura. Seu uso deverá ser aleatório e gratuito, porém exclusivo para correntistas da própria agência bancária. As agências bancárias que não possuírem guarda-volumes, da data de início de vigência desta lei, terão o prazo de 90 dias para instalar e disponibilizar equipamento aos usuários, sob pena de incorrerem em multa administrativa. Em caso de não cumprimento da lei, os bancos estarão sujeitos a punições como advertência, multa e até suspensão do alvará de funcionamento.
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Farmais
Um comentário:
parabens pelo grandioso projeto nobre vereador, em muito vai ajudar a população
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