JUSTIÇA DETERMINA REGULARIZAÇÃO DE PROJETO
O Imparcial
A juíza Tamara Priscila Tocci determinou que a prefeitura de Presidente Venceslau regularize o projeto de construção de uma passagem de nível erguida ao lado da Estação Ferroviária. A decisão foi proferida dentro de uma ação de reintegração de posse movida pela ALL (América Latina Logística), a qual alega que, ao instalar o dispositivo, o município "invadiu a área, não se atentando para a resolução que trata do assunto". As mudanças foram feiras e o documento será analisado novamente pela concessionária para, então, ser encaminhado à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Na prática, a passagem não sofrerá alterações. Cláudio Justiniano de Andrade, procurador municipal, comenta que neste caso os procedimentos ocorreram "de trás para frente", visto que o projeto em questão foi executado em 2011. O responsável reconhece, porém, que "faltou atenção" por parte da prefeitura ao planejar a obra sem considerar que ações que envolvem a via ferroviária exigem o atendimento de normas técnicas diferenciadas. "Na época, a obra levou em conta outras legislações e ainda o entendimento dos engenheiros do município", relata. De acordo com a Assessoria de Imprensa da ALL, o projeto que culminou na passagem de nível teve de ser alterado para obedecer aos padrões estabelecidos pela Resolução de Obras 2.695/2008 da agência. A norma "estabelece os procedimentos a serem seguidos pelas concessionárias de serviço público ferroviário para a realização de obras". Andrade frisa que a decisão da Justiça apenas implica em alterações documentais e que não será necessário intervir na obra já conclusa. Presidente Venceslau se comprometeu, em audiência pública de conciliação realizada no final de julho, a não mais abrir passagens de nível na faixa de domínio da ferrovia sem atender às normas que regem o assunto.
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Casa Esporte
2 comentários:
O Senhor Prefeito bem como os demais responsáveis pelas obras deste município devem observar, em visita ao local, que a obra existente não contempla a passagem de pedestres; é somente para veículos. Não existe calçada para pedestres e o local é uma sequência de "armadilhas" para usuários,idosos, cadeirantes, etc....
Consiste num verdadeiro desafio o cidadão venceslauense circular pelas vias públicas destinadas a eles. Estes trajetos estão abarrotados de entulhos, buracos, materiais de construção, árvores com copas baixas e tudo o que possa impedir o livre trânsito de pessoas. Portanto, a afirmação do Senhor Cláudio precisa ser revista."Andrade frisa que a decisão da Justiça apenas implica em alterações documentais e que não será necessário intervir na obra já conclusa"
O CERTO É ARRANCAR ESSE MONTE DE FERRO VELHO, DEMOLIR AQUELE MONTE DE PREDIO QUE NÃO SERVE PRA NADA, DEMOLIR AS CASAS E FAZER UM GRANDE PARQUE!!! EITA!!!
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