terça-feira, 19 de novembro de 2013

Notícias da câmara

Presidente Venceslau
PRORROGAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPTU
Assessoria de Imprensa
Nessa semana o vereador Ezequias Dassie fez a indicação nº 582/2013 e pede ao Chefe do Executivo a prorrogação de prazo para a solicitação de isenção de IPTU para 2014. O vereador alega que foi procurado por cidadãos venceslauenses que fazem jus a este benefício, mas, que por falta de informação não fizeram o requerimento junto ao setor competente da prefeitura municipal. Segundo a lei complementar que trata sobre as isenções, entre elas dos imóveis construídos com área inferior a setenta metros quadrados, pertencentes ao patrimônio de viúvos ou viúvas, aposentados, pensionistas, inválidos e portadores de deficiência física e de doenças graves, proprietários de um único imóvel, no município e nele residindo, com renda mensal de até um e meio salários mínimo, portanto, as isenções de que trata a Lei deverão ser requeridas anualmente pelo contribuinte, até o dia 30 de setembro, sob perda do benefício fiscal. Assim Ezequias indica ao Prefeito Municipal, Jorge Duran Gonçalez, que através do competente da municipalidade, tome as providências devidas visando a prorrogação do prazo para tal benefício e ainda, que seja feita ampla divulgação da referida prorrogação.
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