sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Projeto de lei

Trânsito
PROJETO REJEITADO
Projeto de lei que previa extinguir as multas de trânsito, registradas por radares e barreiras eletrônicas, foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados. Como a proposta tramitava em caráter conclusivo na comissão, que analisava o mérito, e foi rejeitada por ela, o projeto será arquivado. A proposta estabelecia regras e limites para o uso de radares eletrônicos e equipamentos audiovisuais para comprovar as irregularidades cometidas pelos motoristas, além de isentar de multa as infrações registradas por radares. O projeto propunha que nesses casos o condutor apenas perderia pontos em sua carteira de habilitação. Porém, argumento de rejeição é de que o grande número de acidentes de trânsito desaconselha a adoção de ações menos restritivas.

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