RAPHAEL DO FÓRUM PEDE ISENÇÃO DE ICMS PARA SANTAS CASAS
Câmara
Na volta dos trabalhos da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, o vereador Raphael Balhestero Junior, o Raphael do Fórum PPS apresentou algumas matérias. Em seu requerimento nº 380/2015 ele solicita apoio ao Deputado Estadual Mauro Bragato junto ao Governo do Estado visando mudança em cálculo de ICMS e isenção das Santas Casas do referido imposto nas contas mensais de energia elétrica.
O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, previsto na Constituição Federal, incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços e é de competência de cada Estado e do Distrito Federal, por isso, as alíquotas são variáveis. Desta forma o imposto integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda do bem ou do serviço já está embutido o valor do mesmo, assim, a sua alíquota efetiva é superior à alíquota nominal, forma de cobrança que acaba tendo um peso maior que a alíquota nominal, portanto, no cálculo da energia, como no de qualquer produto, o valor do ICMS faz parte do valor da operação que é base de cálculo.
O vereador destaca a importância do seu pedido, pois o propósito maior, além da mudança na formula do cálculo do ICMS, é levantar a bandeira de clamor pelas Santas Casas de Misericórdia no Estado, heróicas entidades beneficentes, instituídas como irmandades, e mantidas sob o mesmo espírito fraternal de sua origem, acima de quaisquer exigências ou implicações técnico-legais.
Assim, Raphael oficia o Deputado Mauro Bragato, no sentido de que o mesmo faça gestão junto ao Governo do Estado, visando mudar a forma de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo, bem como, que tome as providências cabíveis no sentido de isentar do referido imposto nas Contas de Energia Elétrica as Santas Casas de Misericórdias do Estado de São Paulo, a exemplo de outros Estados, tendo em vista a importância das mesmas, diante dos relevantes serviços que prestam aos Municípios e ao Estado, no entanto, padece de profundo desmerecimento, o que aprofunda e agrava o círculo vicioso de suas dívidas.
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Liane
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