quinta-feira, 28 de maio de 2015

Até o final do mês

Declaração
MICROEMPREENDEDORES PRECISAM ENTREGAR DECLARAÇÃO
Portal Prudentino

Os Microempreendedores Individuais do Estado de São Paulo têm até o dia 31 deste mês para entregar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento obrigatório para que a empresa registrada como MEI continue prestando serviço sem restrições.

Hoje, a modalidade é um dos grandes destaques da economia, com 4,8 milhões de empresas registradas como MEI no Brasil. Só em São Paulo, o número chega a 1,2 milhão. Na cidade de Presidente Prudente, são 5.544 microempreendedores que devem entregar a declaração.

Até a data limite, o Sebrae-SP terá um esquema especial de atendimento ao MEI visando auxiliar no preenchimento da declaração anual, cálculo de débitos e impressão de boletos para regularização da empresa. O atendimento pode ser feito também pelo telefone 0800 570 0800.

Não entregar a Declaração Anual até a data estipulada gera multa de R$ 50 para o MEI. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação sem uma convocação oficial. Além disso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, além de ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.

Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos junto à Receita Federal precisa entregar a Declaração Anual do MEI e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.

Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, haverá o cancelamento automático do registro da empresa (com perda de todos os registros: NIRE, CNPJ, IE, CCM, etc.). O empreendedor ainda fica impedido de obter uma Certidão Negativa de Débito, documento solicitado pelo mercado, por exemplo, para compra de imóvel e financiamentos bancários.
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Liane

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