Leis
TRIBUTAÇÃO EM NOTA FISCAL
Dilma sanciona lei para informar impostos em nota
Folha de São Paulo
A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que garante ao consumidor brasileiro ser informado sobre o montante de tributos pagos nos produtos adquiridos. Eles passarão a ser listados nas notas e cupons fiscais a partir de junho de 2013. Entre as mudanças feitas pela presidente, foram retirados da lei os artigos que obrigavam a discriminação em nota do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Na prática, daqui a seis meses as empresas serão obrigadas a listar sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido. Quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário