Questão Jurídica

Política
CEI DA CÂMARA PODE ATRAPALHAR PRÉ CANDIDATURA
Osvaldo Melo do PT, um dos prováveis pré-candidatos à prefeito em Presidente Venceslau continua enfrentando problemas jurídicos desde a instauração de uma CEI - Comissão Especial de Investigação, pela Câmara Municipal de Presidente Venceslau. Recebemos hoje uma nota da Assessoria de Imprensa da Câmara e também, ouvimos o ex-prefeito Osvaldo Melo sobre o assunto. Vejam os documentos de ambas partes enviados ao nosso blog. 


Matéria recebida:

Tribunal de Justiça nega novo recurso de Osvaldo Melo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o embargo de declaração do ex prefeito Osvaldo Ferreira Melo sobre sua própria decisão que o condenou à perda dos direitos políticos e improbidade administrativa, julgadas em 2ª instância. Com esta decisão o TJ ratifica o acórdão dado a Melo como perda dos direitos políticos pelos próximos três anos, pagamento de multa cinco vezes o valor do salário de prefeito da época, devidamente atualizado, e ao pagamento das custas processuais.

O caso

No período em que foi prefeito em Presidente Venceslau, Melo teria feito contratação de pessoal para o programa “Pró Estrada”, um consórcio entre os municípios de Presidente Venceslau, Piquerobi e Teodoro Sampaio, com objetivo de recuperar estradas rurais em parceria com o governo do Estado, através da Codasp.

Tal procedimento motivou a abertura de uma CEI (Comissão Especial de Investigação), instaurada pela Câmara Municipal. Apurados os fatos a denúncia foi levada e acatada pelo Ministério Público da comarca de Presidente Venceslau de que a contratação dos servidores teria sido feita sem concurso público e sem respeito à classificação em processo seletivo caracterizando assim a ação de improbidade administrativa.

O Tribunal de Justiça também negou ao ex prefeito o pedido para que o processo seguisse em segredo de justiça. O TJ alegou “se tratar de questão de interesse público, sendo esse, aliás, o fundamento da legitimidade ativa do MP que demanda desta natureza”.

Com o recurso negado Melo, que tinha seu nome como pré candidato do Partido dos Trabalhadores a prefeito, em tese, se enquadraria na Lei da Ficha Limpa não podendo assim concorrer a qualquer cargo eletivo de agente político.

Participaram do caso o Relator do processo, Venâncio Lopes e revisor, J.M. Ribeiro de Paula.

Resposta da assessoria de Osvaldo Melo: 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação à notícia mais uma vez distribuída pela Assessoria Comissionada da Câmara Municipal, paga com recursos públicos de Pres. Venceslau e que apenas distribui notícias que lhes interessa temos a obrigação de esclarecer o que segue:

Não houve julgamento de qualquer recurso e sim de embargos de declaração que é uma medida jurídica necessária e que precede a interposição de recurso especial e extraordinário levando o caso para apreciação do Superior Tribunal de Justiça e do STF.

No aspecto jurídico ao ex- prefeito Osvaldo Melo informa que segue a orientação de seus advogados que acompanham o caso e quanto à questão política continua dialogando com seus companheiros de partido e aliados para que as posições mais equilibradas e sensatas sejam tomadas.

Resumidamente o caso trata-se de contratação através de Lei Municipal  de pessoal temporário  por prazo determinado  para a Prefeitura Municipal e  4 operadores de máquinas para o Consórcio Inter municipal de manutenção de  estradas rurais nos anos de 2001 e 2002, que foi objeto de uma CEI de cunho fortemente político na Câmara Municipal no ano de 2005 e que encaminhou denúncia ao Ministério Público.

O ex-prefeito Osvaldo Melo, disse que pretende fazer sua defesa em todos os tribunais, pois além de defender sua elegibilidade o mais importante é demonstrar a toda população de Presidente Venceslau que é uma pessoa honesta, que não cometeu crime de improbidade, não se enriqueceu ilicitamente, não causou lesão ao erário e muito menos danos ao patrimônio público.

“Esses que nos acusam e tudo fazem para nos prejudicar um dia terão a clareza que minha passagem pela Prefeitura Municipal não teve objetivo de fazer negócios escusos dentro da administração e muito menos enriquecer-me as custas do dinheiro público do povo de  Presidente Venceslau”, finalizou.