NOVA LEI PARA EMPREGADA DOMÉSTICA
IstoÉ
O Senado aprovou na quarta-feira 6 novos benefícios para os empregados domésticos em geral, concluindo assim a votação da chamada PEC das domésticas - promulgada há dois anos, ela estende a tais funcionárias direitos e garantias que contemplam trabalhadores de outros setores. São duas as principais novidades agora aprovadas e que seguem para sanção da presidente Dilma Rousseff . Estima-se que o caixa do governo federal será reforçado anualmente em R$ bilhões com o dinheiro recolhido pelo empregador (carga tributária total de 20%sobre o salário).
FICOU MAIS LEVE PARA O EMPREGADOR
Caiu de 12% para 8% a contribuição do empregador à Previdência (aqui o governo perdeu, porque queria manter a alíquota de 12%, sob a alegação de que a redução significa perda anual de quase R$ 700 milhões).
FICOU MAIS PESADO PARA O EMPREGADOR
Quem contratar uma empregada (44 horas semanais) terá de recolher 8% de fundo de garantia, mais alíquota mensal de 3,2|%| para um pecúlio que poderá ser sacada pela funcionário no caso de demissão sem justa causa. Se a demissão se der por justa causa, o dinheiro retorna à conta do empregador. Não está claro o que acontece com o pecúlio na hipótese de a empregada pedir demissão.
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Farmais
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