SESSÃO DA CÂMARA
Raphael comunica MP de cobranças irregulares
Assessoria de Imprensa
O vereador Raphael Balestero Junior, o Raphael do Fórum, protocolou na ultima semana, no Ministério Público, dois ofícios informando ao promotor a cobrança de IPTU irregular que a Prefeitura Municipal vem realizando em nome contribuintes mutuários em conjuntos habitacionais e a cobrança de emolumentos pela emissão de serviços como o boleto de água e o carnê de IPTU. Considerando a Lei Municipal nº 2.295, de 02 de julho de 2002, em que no Art. 3º diz:“Enquanto estiverem no domínio da CDHU, os bens imóveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste município ficam isentos de tributos” e que a cobrança de emolumentos fere os princípios constitucionais (Art.145), o vereador já havia questionado ao prefeito municipal, Jorge Duran, sobre a ocorrência desses fatos através dos requerimento Nº 489/2014 e n°516/2014, no qual fez alguns questionamentos e recebeu uma resposta insatisfatória, porém que confirmava os fatos. Desta forma o vereador achou cabível o oficio ao MP, pois diante dos fatos se afigura ilegítima a cobrança que tem sido realizada pelo Executivo e que é passível de ajuizamento de ação civil pública. “Nessa semana eu já recebi o parecer do promotor Rodrigo Melganejo, que justificou não atuar na questão de tributo e imposto, assim vou solicitar na próxima semana, através de um requerimento, para que a Câmara Municipal ingresse com uma ação civil pública questionando onde há essas cobranças incorretas”, explicou Raphael.
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Depósito Presidente
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