Prazo de validade

Para justiça
CRÉDITOS PARA CELULAR TÊM PRAZO
Estado de São Paulo
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu manter o prazo de validade de créditos de celulares pré-pagos. Há duas semanas, uma decisão do TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) havia dado 30 dias para que as operadoras de telefonia acabassem com o limite para utilização dos créditos. Previa, ainda, a devolução de créditos expirados. O pedido para anular a decisão anterior é da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável pela regulação do setor. A decisão do STJ tem validade imediata. De acordo com a procuradoria, o cancelamento do prazo poderia gerar o aumento de preços.