ADITIVOS EM CONTRATO
Ifronteira
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregulares, em sessão realizada nesta terça-feira (24), dois termos aditivos firmados em fevereiro de 2008 e em janeiro de 2009 pela Prefeitura de Presidente Epitácio em um contrato com uma empresa, com valor de inicial de R$ 1,2 milhão, para a execução de serviços de varrição de ruas na cidade. O primeiro aditivo, no valor de R$ 1,3 milhão, teve como finalidade a revisão anual da ordem de 8,09%. Já o segundo, no valor de R$ 1,7 milhão, visou à prorrogação da vigência contratual por mais dois anos e ao aumento de 25% do total da área contemplada pelo objeto, além da revisão anual de 8,33%. Em 2009, a 2ª Câmara do TCE já havia julgado irregulares a licitação (pregão presencial) e o contrato, celebrado entre a Prefeitura e a empresa em janeiro de 2007 e rescindido em março de 2011. Segundo ele, a jurisprudência do TCE já está bem sedimentada no sentido de que os termos aditivos são negócios jurídicos dependentes do ajuste principal.
Sus
ATIVIDADE FÍSICA
Agência Brasil
O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou alteração na Lei 8.080, de 1990, que inclui a atividade física como fator determinante da saúde. A sanção foi publicada hoje (25) no Diário Oficial da União e traz ao Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade pela gestão de ações de vigilância epidemiológica. A mudança no texto cria uma possibilidade de financiamento para o setor. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no início de julho. A Lei 8.080 regula os serviços de saúde e estabelece princípios, diretrizes e objetivos do SUS. Antes da inclusão da atividade física, a lei estabelecia como fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
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Ed Cabeleireiro
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