Lei Estadual
LEI Nº 15.097, DE 23 DE JULHO DE 2013
Secretaria da Fazenda
Foi publicada no
Diário Oficial do dia 24/07/2013 uma Lei que “Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que
figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos”, de autoria do Deputado Gilmaci Santos (PRB). Os interessados já podem entrar com o pedido
de prioridade.
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