Pedido de vereador

 Política 
CRIAÇÃO DA CENTRAL DE PENAS
Com informações da Assessoria de Imprensa
O vereador Raphael do Fórum (PPS) protocolou requerimento na Câmara Municipal, sessão de segunda-feira, 20, pedindo às autoridades a criação da Central de Penas e Medidas Alternativas em Presidente Venceslau. De acordo com o vereador, em 1984, na reforma do Código Penal Brasileiro, foi introduzido no ordenamento jurídico do País as penas restritivas de direito. Entre elas as prestações de serviços à comunidade, que é quando o cidadão recebe benefício concedido pelo sistema de justiça, que ao invés de cumprir sua pena na prisão, trabalhará gratuitamente para a comunidade, sem ser prejudicado em sua carga horária de trabalho, por um período determinado pelo juiz. Segundo Raphael, a Secretaria da Administração Penitenciária vem trabalhando em um Programa Integrado de Prestação de Serviço à Comunidade desde 1997, com a primeira iniciativa entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, sendo que a tal consolidou-se através da Vara de Execuções Criminais, mediante portaria nº 08/97 da Corregedoria dos Presídios de São Paulo, que tornou a SAP, apta a administrar, acompanhar e fiscalizar as penas de Prestação de Serviços à Comunidade, por intermédio da Central de Penas e Medidas alternativas. “A intenção da Secretaria da Administração Penitenciária, ao propor a criação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, objetiva além de oferecer uma estrutura que possibilite o monitoramento do fiel cumprimento da pena, é de construir uma política pública de aplicação das sanções penais alternativas de modo que se configure como processo de transformação e reinserção construtiva na sociedade, atuando com uma visão para além do infrator, mas para o indivíduo enquanto sujeito de direitos e deveres, enquanto cidadão com demandas e necessidades”, disse. O requerimento foi encaminhado ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao secretário de Estado de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, juiz de Direito e diretor do Fórum da Comarca de Presidente Venceslau, Thomas Corrêa Farque, e ao prefeito municipal, Jorge Duran Gonçalez.