Regularização
LEI ESTÁ EM ANÁLISE HÁ 140 DIAS
O Imparcial
Membros do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania continuam em discussão a respeito da regularização de terras de até 450 hectares do Pontal do Paranapanema, viabilizada pela Lei 14.750/2012, assinada em 23 de abril pelo governador Geraldo Alckmin. No início da semana, membros dos dois órgãos se reuniram na Procuradoria Geral do Estado, na capital paulista, com vistas a "viabilizar a lei que põe fim ao conflito de títulos na região". No começo de agosto, o diretor do Itesp, Marco Pilla, afirmou que até o fim daquele mês os proprietários dos cerca de 31 mil imóveis com tais proporções já poderiam requerer a regularização. Entretanto, o órgão informou ontem, 140 dias após a sanção do governo, que a lei ainda aguarda decreto regulamentar, etapa em que o texto passa por análise no intuito de agequá-las às especificidades da região.
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