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A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.
A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga o inciso I do artigo 63 da Lei das Contravenções Penais.
Com a decisão, quem for pego cometendo os atos pode ter uma pena de 2 a 4 anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Além disso, haverá interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
Anteriormente, a venda de bebida a menores era considerada contravenção penal, com punições mais brandas. A decisão pode ser consultada diretamente no DOU.
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Farmais
3 comentários:
A Lei é abrangente.
O Pacote de medidas é ótimo.
Boa Dilma!!
Dilma lançou Pacote Anticorrupção nesta manhã. Elogiado pela OAB e outros segmentos da sociedade.
E vc só viu a parte das bebidas alcoólicas???
É complicado agente ve como fuciona a mente dos poderosos acha que proibir de vender bebida alcoolica para menores vai resolver alguma coisa o efeito vai ser o mesmo das leis de transito quanta gente esta morrendo por dia mudou alguma coisa nada é só dinheiro pro estado paga fiança brincadeira que LEI EM
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