LEGISLATIVO
Projeto de Lei que regulariza terrenos foi aprovado
Assessoria de Imprensa
Pela nova lei fica estabelecido o prazo de 120 dias, contados da publicação, para regularização e cadastramento de lotes urbanos fracionados com área inferior a 250m². Os lotes fracionados não poderão ter área inferior a 125m², e frente com menos de cinco metros.
O vereador considerou que muitas vezes por necessidades financeiras ou com o intuito de dividi-los com filhos ou parentes, a fim de facilitar-lhes um local para construção de suas moradias, muitos proprietários ignoram a medida estabelecidas de que terrenos urbanos deveriam ter no mínimo 250m². Há casos também dos que compram um terreno em comum e depois o dividem, mediante simples recibo, encontrando depois o empecilho legal para regularizar essa situação. “Devido esses fatos e buscando auxiliar e facilitar nessa questão, é apresentei o projeto para que as pessoas possam regularizar a situação de seus lotes”, conclui o vereador.
_____________________________________________________
Mix Potato
2 comentários:
Esta ERRADO esta lei. Permitir casa com frente mínima de 5m é o mesmo que legalizar "barracos" na cidade. o Prefeito tem que ter o mínimo de decência e vetar um projeto deste.
segundo ponto, se desejam diminuir as frentes das casas para permitir divisão de terreno, que façam com o mínimo de 8m e que criem um programa de zoneamento na cidade, escolhendo as regiões ou bairros que poderão receber este tipo de divisão, para não degradar bairros antigos com casas mais valorizadas.
Senhor Nilson gostaria de mandar um pedido para ser votado pelos Vereadores e tbm Deputado Federal para ajudar as pessoas de deficiencias físicas, visuais, audições e idosos se o Senhor me aceitar mando em escrito na mão do Vereadores para votar e ser aprovado e mandar para Brasilia DF, necessito de ajudas.
Postar um comentário