EMOLUMENTOS
Vereador quer informações sobre cobrança "ilegal"
O Imparcial
Por meio de um requerimento aprovado por unanimidade, o vereador Raphael Balhestero Júnior (PPS) de Presidente Venceslau, solicitou ao Executivo informações sobre a cobrança de emolumentos no município, que ele diz ser ilegal, baseado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ele, as prefeituras só podem cobrar taxas e impostos. O contrário pode levá-las à Justiça. O legislador explica que emolumentos são valores cobrados pelo município por serviços prestados, por exemplo, para a emissão de carnês ou boletos. Expõe que nem sempre os valores são fixos, podendo variar de acordo com o imposto ou taxa cobrada no documento emitido ao cidadão. "Na maioria dos casos trata-se de centavos, mas ainda assim há lesão às pessoas", comenta. Segundo Balhestero, a decisão do STF foi em relação a um município específico, mas trata-se de uma "súmula vinculante", ou seja, "quem entrar na Justiça conseguirá uma liminar" para interromper a cobrança, já que os efeitos da deliberação podem ser buscados em todo o Brasil. Para garantir que o posicionamento do tribunal seja desfrutado por Presidente Venceslau, o vereador elaborou o requerimento e está disposto a denunciar a situação ao MPE (Ministério Público do Estado) ou acionar o procurador da Câmara para que entre com uma ação contra o município, caso haja recusa da prefeitura.
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Banco BMG
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