Câmara

Presidente Venceslau
POLÍTICA
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Presidente Venceslau envia carta à redação para o nosso blog de matéria publicada sobre vereadores no Jornal Integração no dia 14 de agosto.

CARTA À REDAÇÃO
Em resposta a matéria publicada no dia 14 de agosto de 2014 no Jornal Integração com o título “ Vereadores da oposição exigem volta do pátio de veículos”. Cumpre esclarecer as informações publicadas, já que a matéria publicada usa de expediente mentiroso. As declarações do prefeito de que os vereadores querem a volta do pátio no molde antigo cujas cobranças eram altas e inviáveis, É MENTIROSA, a pretensão é a diminuição das taxas praticadas e a regularização do serviço. Com uma simples leitura da representação e dos documentos anexos, podemos extrair, que a pretensão é o cumprimento da Lei 2.752/2009, que disponibiliza serviço de guincho para os veículos passíveis de recolhimento e irregulares, assim como a cobrança de preços módicos, e viáveis de acordo com a realidade de Pres. Venceslau, e não os preços que estavam sendo praticados na gestão passada. O que se pretende é o cumprimento da Lei, de acordo com alguns artigos: Art. 2º O Serviço Municipal de Guarda e Depósito de Veículos automotores consiste na exploração, por terceiros, de pátio de recolhimento de propriedade do município, mediante a cobrança das despesas decorrentes da retenção, guarda, depósito e custódia diária dos veículos. Art. 3º O Poder Executivo Municipal executará os serviços decorrentes desta Lei mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, através de regular processo licitatório. Ora a própria Lei diz como deve ser o serviço, que desde a rescisão com a empresa esta paralisado, ficando apenas a mantenha da locação do imóvel para acomodar os veículos de apreensões judiciais e obrigatórias (tráfico de drogas ou outro meio ilícito). Existe ofício juntado a representação assinado pelo Capitão PM Comandante Flavio Olivette Louvandini, que esclarece que as autuações passíveis de recolhimento de veículos são liberadas por falta de guincho, corroborando nossas informações e desmentindo a informação prestada pelo prefeito. Desta maneira, É MENTIROSA a afirmação de que a LEI esta sendo cumprida, que o recolhimento esta normal e de que não sofreu questionamento por nenhum órgão sobre o recolhimento, ora, a Câmara Municipal vem questionando a meses, e realmente nos parece que não representamos nada a esta administração. Quanto a perda dos 15% da arrecadação mensal com o serviço de guinchamento de veículos e guarda no pátio, novamente o prefeito esta equivocado, pois se não há recolhimento, não há guincho, obviamente não há guarda, desta forma, não existem os 15% que deveriam por lei ser repassados aos cofres públicos, e já que os veículos apreendidos judicialmente não são passíveis destas taxas e cobranças. Alias eram SOMENTE duas promessas de campanha , sendo umas delas : DIMINUIR o valor das taxas do pátio, que legalmente é possível, e que é nossa pretensão com a representação, já que fomos ignorados quando tentamos de forma amigável junto a administração e fomos ignorados. O não cumprimento da Lei acabando com o pátio é crime de improbidade, e que será apurado pelo Ministério Público, ai sim saberemos qual a verdade dos fatos. Cumprimos desta forma o poder por nós constituído pelo povo através do voto, e cabe a nós a prioridade na fiscalização dos atos do Poder Público, desta forma não nos furtaremos de nossa responsabilidade, independente de retaliações políticas ou pessoais. O que se tentou com a matéria publicada foi ludibriar a população mais uma vez sobre a verdade dos fatos e a omissão do Poder Executivo. 
Alessandro Claro de Faria , Raphael Balhestero Junior, Ademir Souza da Silva E Tufy Nicolau Junior .

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