MULTAS POR VIDEOMONITORAMENTO
Agência Brasil
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução regulamentando a fiscalização de estradas e rodovias por intermédio de videomonitoramento. A medida prevê que os sistemas empregados para policiar vias públicas e operar o trânsito poderão ser utilizados para autuar motoristas que praticarem infrações previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB). "A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderá autuar condutores e veículos", informa a resolução. A resolução, que já era prevista no CTB, entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União na última segunda-feira (23) e somente poderá ser aplicada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.
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