Projeto de lei

Presidente Venceslau
SEDE DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
Presidente Venceslau pode perder sede de Circunscrição Judiciária para Epitácio.
Vereador Raphael Balhestero
Um projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa retira de Presidente Venceslau o título de sede de Circunscrição Judiciária, que o município mantém há mais de 70 anos. O projeto que está na Assembleia para ser analisado pelos deputados estaduais, com grande chance de ser aprovado, transfere a sede da 28ª Circunscrição Judiciária de Presidente Venceslau para Presidente Epitácio, além de elevar aquela à categoria de entrância intermediária. Só para lembrar, recentemente o prefeito Jorge Duran, liderando uma comitiva de integrantes da Câmara Municipal, OAB e outros setores representativos da comunidade, esteve em São Paulo para pedir ao presidente do Tribunal de Justiça a elevação de Presidente Venceslau de entrância inicial para intermediária. Pelo projeto, que está na assembleia, o efeito foi ao contrário do esperado, com a comarca de Presidente Venceslau podendo deixar de ser a sede da 28ª Circunscrição, perdendo ainda a possibilidade de ser elevada. “Já perdemos a Delegacia de Ensino e outros órgãos de suma importância. Estou denunciando o fato para conhecimento da população para que se torne pública mais uma possibilidade de enorme perda para o município”, disse o vereador Raphael do Fórum. Presidente Venceslau abriga a sede da Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região Oeste com abrangência em mais de 35 presídios do Estado, uma Vara do Trabalho, um Batalhão da Polícia Militar e outros órgãos de grande importância. “Não aceitamos jamais a proposta do Tribunal de Justiça e exigimos providências para que se mantenha em nossa cidade a sede de circunscrição, além da elevação da Comarca para entrância intermediária”, completou Raphael.

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