Trabalho
DÍVIDA COM INSS DE DOMÉSTICA SERÁ PARCELADA
Agora São Paulo
O patrão poderá parcelar, em até 120 vezes, as contribuições em atraso ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) da doméstica. A medida está prevista no Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), que está no projeto de lei que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. Pelo projeto, os pagamentos ao INSS que o patrão deveria ter quitado até o dia 30 de abril deste ano poderão ser parcelados, sem multas ou encargos legais e advocatícios, além de redução de 60% dos juros de mora, com parcelas mínimas de R$ 100.
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