Câmara Municipal
Rondó quer informações sobre cobrança de taxa ao microempreendedor
Depois de receber denúncias de que a prefeitura estaria cobrando algumas taxas indevidas para a abertura de empresas de pequeno porte no município de Presidente Venceslau, o vereador João Paulo Arfelli Rondó (PPS), através de requerimento protocolado e aprovado na Câmara Municipal, sessão de segunda-feira, 15, pede informações ao prefeito, Ernane Custódio Erbella (PMDB), sobre o assunto. De acordo com o vereador existe a lei complementar, número 80, que dispõe sobre tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata à lei federal 123/2006, em vigor desde setembro de 2010. Esta lei tem por objetivo dispensar tratamento jurídico diferenciado a estas empresas incentivando a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias eliminando ou reduzindo algumas taxas. Por conta disso Rondó quer saber quais são as taxas cobradas pela prefeitura junto ao microempreendedor individual, no âmbito do município, e seus valores. Por lei, o prefeito tem até quinze dias para responder ao requerimento do vereador.
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