Um dos crimes graves apontados na denúncia do impeachment contra a presidente Dilma revela que ela autorizou gastos superiores a R$ 18,4 bilhões por meio de decretos ilegais, sem numeração, para dificultar a atuação de órgãos fiscalizadores. Essa prática, segundo a denúncia elaborada por três dos mais admirados juristas brasileiros, constitui crime contra a Lei Orçamentária (art. 10 da lei 1.070, de 1950).
É só armação
Os decretos de Dilma criaram "excesso de arrecadação" artificial, para simular superávit e escapar do rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dolo comprado
Os decretos foram publicados quando a Lei Orçamentária de 2015 já havia sido proposta. Segundo a denúncia, isso prova o dolo de Dilma.
Reincidência
Dilma se utilizou dos decretos ilegais em 2014 e, segundo os auditores do TCU (Tribunal de Contas da União), reincidiu no crime em 2015.
(Por Claudio Humberto - O Imparcial)
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Dedetizadora Rastro


































