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JUSTIÇA LIVRA LULA DE AÇÃO QUE PEDIA R$ 9,5 MILHÕES DE VOLTA
Folha de S.Paulo
A Justiça do Distrito Federal livrou ontem, 19, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência Amir Lando de uma ação de improbidade administrativa que pedia a devolução de R$ 9,5 milhões aos cofres públicos. O juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, extinguiu a ação proposta pelo Ministério Público Federal em janeiro de 2011 por entender que houve erro técnico. Segundo ele, o Ministério Público só poderia ter processado Lula durante o mandato - e por meio de outra ação, a de crime de responsabilidade. Para o magistrado, o MPF poderia ter usado ações civis comuns para ressarcimento dos danos, mas não a de improbidade administrativa, que pode acarretar na suspensão dos direitos políticos. 

O caso
A Procuradoria da República no Distrito Federal acusava Lula e o ex-ministro de uso da máquina pública para realizar promoção pessoal e favorecer o Banco BMG, envolvido no esquema do mensalão, pelo envio de 10,6 milhões de cartas a segurados do INSS de outubro a dezembro de 2004.