Lei Federal Anticorrupção

Estado
AUXÍLIO AOS MUNICÍPIOS
O Imparcial
O governo do Estado lançou uma nova ação para auxiliar os municípios a aplicar os procedimentos previstos na Lei Federal Anticorrupção, a 12.846/2013. O Estado capacitará os municípios interessados, por meio da Corregedoria Geral da Administração. A primeira reunião para definir a estratégia de capacitação ocorrerá em 20 de outubro. A iniciava será coordenada pela corregedoria, com o apoio do MPE (Ministério Público do Estado) e do TCE (Tribunal de Contas do Estado), dentre outros órgãos.

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