ORÇAMENTO 2016
G1
DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Como o próprio nome diz, o governo é obrigado a pagá-las. Não há opção de não realizar o pagamento, a não ser que sejam tomadas decisões administrativas, ou que as leis, que regem as despesas, sejam alteradas.
Como limitar?
A) No caso de decisões administrativas, por exemplo. Neste ano, o governo postergou o pagamento do abono salarial para o ano que vem.
B) Com alterações nas regras de pagamento. Neste ano, o governo propôs alterar as normas do seguro-desemprego, pensão por morte e desoneração da folha de pagamentos.
DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (NÃO OBRIGATÓRIAS)
São aquelas que o governo pode ou não executar por decisão própria. A realização destes gastos não é determinada por nenhum ato legal, apesar do compromisso de atender a algumas regras constitucionais, como, cumprir um piso de despesas para Saúde e Educação (as chamadas “proteções orçamentárias”).
São compostos, basicamente, pelo orçamento dos Ministérios (excluindo a folha de pessoal), divididos em despesas correntes (manutenção do dia a dia de programas de governo) e investimentos, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que engloba o Minha Casa Minha Vida.
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Colégio Venceslauense
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