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CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO É ILEGAL
G1

Provavelmente você, ou alguém que conhece, já recebeu um cartão de crédito "surpresa", sem ter pedido ao banco, loja ou financeira.

Então saiba que o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor é considerado prática comercial abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art.39, III), podendo, inclusive, ser passível de indenização e multa.

Portanto, caso receba um cartão de crédito sem prévia solicitação é importante que o consumidor não desbloqueie o cartão e ainda entre em contato com a instituição financeira que realizou o envio, para solicitar o seu imediato cancelamento.

Recomendamos inutilizar, mas não devolver o cartão.

Também recomendamos anotar o número do protocolo, dia e horário da ligação.
Caso o consumidor decida utilizar o cartão de crédito enviado sem solicitação, eis uma boa notícia: ele é considerado amostra grátis e a primeira anuidade não poderá ser cobrada pela administradora.

Fique atento aos seus direitos. Afinal, consumidor consciente é consumidor informado.

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