Projeto de lei

Brasil
PEDÁGIOS
O Imparcial

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados visa limitar o valor da tarifa básica de pedágio cobrada em todo o país. De acordo com a Projeto de Lei 7.796/2014, o valor pago pela utilização de infraestrutura rodoviária deve ser de R$ 0,05 por quilômetro e reajustado apenas uma vez ao ano, segundo critério da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). 

O edital de licitação deve indicar o valor máximo da tarifa básica que se poderá cobrar por quilômetro no trecho a ser concedido, o qual deverá ser igual ou inferior ao da tarifa-teto. O PL, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

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