A partir de hoje (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes. Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. Em caso de desrespeito à norma, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento. (Agência Brasil).
Justificar ausência
Na próxima quinta-feira (4), termina o prazo para justificar a ausência no primeiro turno da eleição deste ano. Para o segundo turno, o prazo vai até 26 de dezembro, 60 dias após o pleito. O requerimento pode ser entregue pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviado por via postal ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor está inscrito. (Portal Brasil).
Atrasados do INSS
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram os atrasados liberados pelo juiz em outubro receberão uma grana extra da União, mas terão que esperar mais pelo pagamento. O governo federal atrasou o depósito do lote. A bolada com os atrasados de até R$ 43.440 (60 salários mínimos hoje) deveria ter sido liberada para a Justiça até 30 de novembro. Se não tivesse ocorrido o atraso, os aposentados receberiam a partir de 10 de dezembro. Como isso não ocorreu, o atrasado poderá ter juros de 0,5% ao mês. Conforme a lei, o atraso de 60 dias, contados da data da ordem de pagamento emitida pelo juiz, dá direito a esses juros. (Agora São Paulo).
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