Prefeitura de Caiuá

Caiuá
MULTA POR CONTRATO IRREGULAR
G1/TV Fronteira
O Tribunal de Contas (TCE) do Estado de São Paulo determinou uma multa no valor de 160 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), equivalente a R$ 3.222,40, à Prefeitura de Caiuá, pelo contrato irregular de uma empresa para obras do sistema de abastecimento e tratamento de esgoto nos bairros Agrovilas III e IV. Para a execução do serviço, a prefeitura pagou R$ 3.733.469,43, com o prazo de execução de 19 meses, a contar da emissão da ordem dos serviços, no dia 5 de março de 2013. O TCE concedeu um prazo de 60 dias para a prefeitura informar ao órgão as providências adotadas em relação às falhas relatadas na decisão, além de um prazo de 30 dias para que o prefeito Cícero Paulino Sobrinho, recolha a multa. A decisão foi determinada pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, nesta terça-feira (30). O órgão aponta algumas irregularidades no contrato do Executivo, entre elas, a falta de publicação de edital em um jornal de circulação do Estado e a divulgação do contrato fora do prazo estabelecido. O texto diz ainda que houve incompatibilidade entre a vigência da garantia prestada, de 365 dias, e do ajuste firmado, de 19 meses, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo reprovou a exigência do TCE sobre os conceitos de qualificação profissional e operacional, exigindo, a Certidão de Acervo Técnico do profissional, e, na sequência demonstrando complexidade “tecnológica e operacional”. Conforme a prefeitura, a proposta vencedora apresentou uma diferença nada expressiva de 0,396% em relação ao valor estimado pela administração. Já em relação ao prazo destacado pelo órgão, a prefeitura apontou que a data ajustada é de 19 meses, enquanto a garantia prestada pela empresa possui vigência de 365 dias.

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