R$ 805,06

Brasil
CARTEIRA DE TRABALHO DA DOMÉSTICA
Quem não registrar doméstica até o dia 7 vai pagar multa
Agora São Paulo
O empregador que não assinar a carteira de trabalho da doméstica até 7 de agosto poderá pagar uma multa de, pelo menos, R$ 805,06. Na data, terminará o prazo de adaptação para a lei aprovada em abril pela presidente Dilma Rousseff (PT). O registro em carteira é obrigatório apenas para as empregadas. As diaristas são consideradas trabalhadoras autônomas e, portanto, dispensam a assinatura. Quando a funcionária trabalha na casa mais de três vezes por semana, a Justiça tem reconhecido o vínculo e ela não pode mais ser considerada uma diarista.

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