Câmara de Presidente Epitácio

Presidente Epitácio
ALVARÁ PARA MICROEMPREENDEDORES
Integração
O vereador Hevair Luiz Rodrigues da Silva (PSB) apresentou indicação (240/2014) na sessão da Câmara Municipal de Presidente Epitácio, no último dia 19, solicitando à administração municipal a emissão de uma norma jurídica autorizando o município a conceder alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com validade suficiente à concessão do alvará definitivo, nos casos de atividades que não apresentem alto risco. 

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