Ex-prefeito

Marabá Paulista
MINISTÉRIO ABRE AÇÃO
A Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público e Social de Presidente Venceslau, que integra o Ministério Público Estadual, entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o ex-prefeito de Marabá Paulista, José Monteiro da Rocha, que o acusa de improbidade administrativa na contratação de transporte escolar em 2012. O promotor Rodrigo Melgarejo pede que o antigo responsável pelo Executivo devolva R$ 41.061,85 aos cofres públicos. De acordo com a ação, os contratos foram assinados em “caráter emergencial” para a atuação entre 1º de fevereiro de 2012 e 30 de junho e 1º de agosto a 31 de dezembro do mesmo ano. Eles previam o pagamento mensal de R$ 3.800 pela prestação de serviços para o deslocamento de estudantes. A promotoria afirma que os procedimentos formalizados não justificam a dispensa de licitações, como feito por Rocha. Melgarejo aponta que o acordo não poderia ser emergencial, já que se trata de uma despesa previsível e essencial para a execução e funcionamento administrativo, mesmo porque a população não poderia ficar sem este serviço, que é permanente. Tal ato vai contra a determinação da Lei 8666/93, que impõe a administração pública “a realização de competições em modalidades mais complexas, amplas e transparentes conforme o maior valor ou qualidade do objeto a ser contratado”, conforme ele. Por meio de telefone, o G1 tentou entrar em contato com José Monteiro da Rocha, porém não obteve sucesso. A equipe também tentou falar com o advogado do ex-prefeito em outras causas, Claúdio Justiniano de Andrade, mas não obteve retorno.

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