Notícias da Câmara

Presidente Venceslau
INSTALAÇÃO DE ANTENAS
Assessoria de Imprensa
Nessa segunda-feira, durante a 39º sessão, foi votado e aprovado com unanimidade o Projeto de Lei Nº 079/2013 que regulamenta a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no município de Presidente Venceslau, de autoria do vereador João Antonio Dassie (PSDB). De acordo com projeto, que já foi encaminhado ao prefeito Jorge Duran, as concessionárias responsáveis pelas instalações de antenas transmissoras de telefonia celular no município ficam sujeitas às condições estabelecidas nesta Lei, que determina que a projeção ortogonal do ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 30 metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada. E ainda, a base de sustentação de qualquer antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 15 metros de distância das divisas do imóvel em que estiver instalada. A partir dessa nova lei as torres de sustentação das antenas deverão manter uma distância mínima de 500 metros de afastamento umas das outras e em relação a outros sistemas e infra-estruturas existentes no local, que também sejam emissoras de radiações e campos eletromagnéticos não-ionizantes.

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Henrique e Diego