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REGRAS PARA ELEIÇÕES JÁ VIGORAM
As regras para as eleições do ano que vem começaram a valer ontem (dia 5), um ano antes do primeiro turno do próximo pleito. As normas estão previstas na Lei das Eleições 9.504/1997 e devem ser seguidas por candidatos, partidos e eleitores, sob pena de multa ou cassação do mandato. Conforme o calendário eleitoral, ontem foi o último dia para que partidos que pretendem participar das eleições de 2014 estivessem com o registro do estatuto aprovado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Terminou também o prazo para que candidatos transferissem o domicílio eleitoral para a cidade onde pretendem concorrer. Os candidatos também precisavam estar com a ficha de filiação aprovada pelo partido. As regras eleitorais para a administração pública começam a valer no dia 1º de janeiro de 2014. O governo fica proibido de distribuir bens, valores e benefícios, exceto em casos de calamidade pública e de programas sociais previstos em lei. A partir do dia 4 de abril, será proibido aumentar salários de servidores públicos, bem como repor perdas causadas pela inflação.