SINCOMÉRCIO PEDE REPROVAÇÃO DE PROJETO
Com informações da Assessoria de Imprensa
O presidente do Sincomércio do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista, Guido Denippotti, encaminhou ofício aos membros da Comissão de Constituição e Justiça de São Paulo, posicionando-se contrário à aprovação de um Projeto de Lei do deputado Chico Sardeli (PV) que obriga a todos os responsáveis por estabelecimentos comerciais a instalação de câmeras de vídeo que armazene as gravações por um período, no mínimo, de 180 dias. O Sincomércio pede aos deputados que não aprovem o projeto, pois compreende que o mesmo fere os princípios constitucionais, transferindo, do Estado para o cidadão, o dever de cuidar da segurança pública. Denippotti afirmou que, “ao transferir competência que é própria do Estado para o particular, o projeto de lei obriga os donos dos estabelecimentos comerciais a instalarem câmeras em local de circulação e de pontos estratégicos como entradas e saídas, de forma a visualizar toda a parte externa do estabelecimento. Isso por si só já basta para comprovar a delegação de um dever único e exclusivo do Estado, ou seja: o dever de cuidar da segurança pública”.
2 comentários:
O que fere a dignidade da pessoa e ser furtada ou roubada ou ser vitima de qualquer outro crime e ficar na impunidade porque as cameras incomodam. Quem nao deve nao teme. Tenha do ne.ja nao chega os direitos humanos pra proteger os manos.
Nao sabia que o sincomercio tem legitimidade para representar o cidao.
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