Pedido de vereador

 Política 
BRAILLE NOS CARNÊS DE IPTU
Com informações da Assessoria de Imprensa
O vereador Ademir Souza da Silva (PSDB) apresentou Projeto de Lei, 033/2013, em que pede para que a prefeitura passe a confeccionar os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) também em Sistema Braille para portadores de deficiência visual. De acordo com Mestre Tota a medida visa garantir a inclusão social do deficiente visual à sociedade tornando-a justa e menos desigual. O artigo 1º da lei garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos em Braille, mas que para isso é necessário fazer um cadastro na prefeitura para que estes carnês sejam confeccionados com a escrita.
Serão consideradas deficientes visuais todas as pessoas com: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 graus no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 graus no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º graus; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (Redação dada pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004). “O Sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual”, argumentou Tota. “A inclusão social da pessoa com deficiência caminha para uma sociedade mais justa e menos desigual, consagrando-se os princípios constitucionais do direito à informação e a isonomia”, concluiu.

Livros
Também é de autoria de Mestre Tota o Projeto de Lei 032/2013, que estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento da Biblioteca Pública Municipal “Professora Maria José Ferreira” deverá observar o montante de 4% em formatos acessíveis para benefício de pessoas com deficiência visual. Os dois PLs estão sendo analisados pelas comissões permanentes da Casa. Depois disso devem ser encaminhados para votação e, se aprovados, encaminhados ao chefe do Executivo.