Produtores agropecuários

Documentos
ENTREGA DA DIPAM
O Setor de Cadastro Rural da Prefeitura de Presidente Venceslau está atendendo os produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, para efetuar o preenchimento gratuito da Dipam – Declaração para o Índice de Participação dos Municípios – documento que deve ser enviado anualmente para a Secretaria de Estado da Fazenda. Os produtores deverão apresentar todos os talonários de notas fiscais emitidas no ano de 2012, bem como as contra notas ou notas fiscais de entrada, emitidas pelos compradores - pessoa jurídica do Estado de São Paulo. A apresentação deverá ser apresentada junto ao Setor de Cadastro Rural, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, das 8h às 16h30, até o próximo dia 31 de março. A entrega da Dipam é efetuada todos os anos, sendo que a declaração é uma peça de grande importância na composição do índice de participação do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. É com base nesse índice que é definida a parcela de repasse do ICMS que o Estado destinará ao município. Vale destacar que a entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da Dipam não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, ou seja, o produtor rural estará contribuindo com o município sem qualquer ônus. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3272-9090, no Setor de Cadastro Rural.