Câmara aprovou

Política
PROJETO REGULARIZA LOTES URBANOS
Com informações da Assessoria de Imprensa
Um projeto de lei, 009/2013, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Nilson Branquinho Scalon (PMDB), aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira, 25, concede prazo para a regularização de lotes urbanos com área inferior a 250m² em Presidente Venceslau. De acordo com o PL, fica estabelecido o prazo de 120 dias, a contar de sua aprovação, o prazo para que proprietários de lotes façam a regularização. Estes lotes não poderão ter área inferior a 125m² e frente com menos de 5 metros. De acordo com Scalon, a Lei Complementar 099, de junho de 2011, estabelece que estes terrenos devam ter no mínimo 250m² para que possam ser desmembrados, mas muitos proprietários ignorando a lei fracionam os lotes e depois encontram dificuldades junto ao setor competente da prefeitura para sua regularização. “É um projeto social que vai beneficiar muitos donos de terrenos que encontram dificuldade na hora de regularizá-lo”, disse Nilson. Para fazer o PL, o vereador manteve contato com a prefeitura e descobriu ser grande a procura por parte dos interessados em regularizar a situação de seus lotes. “São proprietários que querem fracionar os lotes para dividir com filhos ou para construir e acabam não conseguindo regularizar porque o terreno não se enquadra nas exigências da lei atual”, completou. O Projeto de Lei foi encaminhado ao chefe do Executivo, prefeito Jorge Duran Gonçalez (PDT), para sanção ou veto.