Conselheiros tutelares de PE

Presidente Epitácio

MANDATOS ESTENDIDOS ATÉ 2016
A presidente Dilma Rousseff sancionou e publicou no Diário Oficial da União de 25/7/2012, a lei 12.696 que garante aos conselheiros tutelares o pagamento pelo trabalho e o acesso integral aos direitos trabalhistas. A norma modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que lei municipal ou distrital, seguindo os rigores, defina o salário dos conselheiros. Determina, ainda, que os conselheiros terão direito à cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade, além de 13º salário. Até então, o estatuto deixava brecha para que cada município - e também o Distrito Federal (DF) - decidisse se os conselheiros teriam ou não salário. Agora eles ficam livres apenas para definir o valor do salário a ser pago pelos serviços dos integrantes dos conselhos tutelares, órgãos que zelam pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Quanto ao mandato dos conselheiros, sua duração foi ampliada de três para quatro anos, mantido o direito a uma recondução, mediante novo processo de escolha. Cada município deve manter, pelo menos, um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade. Na justificação da proposta original, a senadora da República, Lúcia Vânia, afirmou que o aumento do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar políticas a favor dos menores de idade. Quanto à remuneração e aos direitos trabalhistas, disse que trarão mais estabilidade aos conselheiros, com reflexos favoráveis na tarefa que exercem de garantir o acesso das crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais. A escolha dos conselheiros em todo o país passa ainda a ser feita em data unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse será no dia 10 de janeiro do ano posterior. Assim, os conselheiros tutelares de Presidente Epitácio, Fernando Olmo, Brasilia Pinheiro, Victor Hugo, Douglas Almeida e Jane Reis, eleitos para o mandato 2011-2014, terão seus mandatos estendidos até a próxima eleição unificada, que ocorrerá em 4 de outubro de 2015, em decorrência de que em 2014 não acontecerá em todo território nacional escolha para novos conselheiros tutelares.