Justiça
FGTS E ADICIONAL PARA DOMÉSTICAS
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem a chamada "PEC das domésticas". Foi o primeiro passo para que elas tenham direito a vários benefícios que ainda não são garantidos por lei, como FGTS e seguro-desemprego obrigatórios, horas extras, adicional noturno e jornada de trabalho de 44 horas por semana. Para começar a valer, a proposta deverá ser votada pelo plenário da Câmara, seguir para o Senado e então ser aprovada pela presidente Dilma Rousseff. Atualmente, FGTS e seguro-desemprego são opcionais aos patrões, mas férias e 13º são obrigatórios, além da contribuição à Previdência. Mesmo com menos direitos que os demais trabalhadores formais, o Instituto Doméstica Legal estima que 5,2 milhões de domésticas não têm registro (73% do total).
Projeto que deveria ter sido feito há um bom tempo e entrado em vigor também,às domésticas,terão um direito igual a de qualquer outro trabalhador,elas não são inferiores a qualquer outra classe trabalhadora,tem deveres que cumprem de forma responsável,é merecido esse benefício sim,tomará que seja aprovado esse projeto de lei.
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